Sugestões para criar a legislação

Termina neste domingo a consulta pública sobre o Marco Civil da Internet, um projeto de lei que reúne regras para determinar direitos e deveres de internautas e provedores de acesso, além de discutir a atuação do Estado no ambiente virtual.

Oblog que concentra as sugestões está hospedado na página do Fórum da Cultura Digital Brasileira, no site [Tens de ter uma conta e sessão iniciada para poderes visualizar este link]

A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, em parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas, lançou em 29 de outubro de 2009 o projeto para a construção colaborativa de um marco civil da internet no Brasil. A proposta de construção coletiva tem o objetivo de incentivar, através da própria internet, a participação ativa e direita de atores sociais envolvidos no tema.

Após a discussão, o texto do projeto será reescrito com base nos comentários postados pela sociedade e enviado, até o fim de junho, para o Congresso Nacional.

O marco tem o propósito de estabelecer uma legislação que garanta direitos, e não uma norma que restrinja liberdades. A discussão não abrange de forma aprofundada temas que vêm sendo discutidos em outros foros, como direitos autorais, crimes virtuais, comunicação eletrônica de massa e regulamentação de telecomunicações.

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