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Lei sobre casamento gay publicada em Diário da República
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Lei sobre casamento gay publicada em Diário da República
Foi publicado hoje em Diário da República o diploma que possibilita o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Segundo indica o documento por casamento passa agora a entender-se como "o contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida, nos termos das disposições deste código". A lei nº 9/2010, hoje publicada, indica ainda no seu artigo 3º que "as alterações introduzidas pela presente lei não implicam a admissibilidade legal da adopção, em qualquer das suas modalidades, por pessoas casadas com cônjuge do mesmo sexo". Recorde-se que esta lei foi aprovada, em Feveiro deste ano, com os votos favoráveis do PS, BE, PCP e Verdes, com a abstenção de seis deputados do PSD, enquanto o CDS/PP e a maioria da bancada social-democrata votaram contra o diploma, bem como as duas deputadas independentes eleitas pelo PS. No passado dia 17 de Maio o Presidente da República promulgou a lei nº 9/2010.[Tens de ter uma conta e sessão iniciada para poderes visualizar este link]
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