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Órgãos públicos desrespeitam lei que exige transparência de gastos

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Órgãos públicos desrespeitam lei que exige transparência de gastos

Mensagem por Daniela em Sex 28 Maio 2010, 09:48

Desde ontem, todos os órgãos públicos da União, dos Estados e dos 273 municípios com mais de 100 mil habitantes deveriam publicar na internet seus gastos e receitas de forma pormenorizada e em tempo real.

Até ontem, porém, nenhum dos órgãos superiores da Justiça e do Legislativo cumpriam a lei, de 26 de maio de 2009. Os sites do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Procuradoria-Geral da República, Senado, Câmara e Tribunal de Contas da União não atendem à medida, que deu um ano para adequação.

O ministro da CGU, Jorge Hage, disse que por ora não há prazo para que os órgãos comecem a ser repreendidos. A punição é deixar de receber verba voluntária do governo.

A lei prevê fiscalização pelo Tribunal de Contas. Ministério Público e Justiça decidem sobre casos de descumprimento.

O STF disse que pretende colocar as informações no seu site, que, por enquanto, estão no site do Senado. O Senado afirmou que aguarda regulamentação para adaptar seu site ao conceito de tempo real.

O STJ informou que está há quatros meses com o site pronto aguardando determinação do Conselho Nacional de Justiça para por no ar. O CNJ afirmou que não é necessária resolução para cumprir a lei.

PGR e TCU disseram que estão aperfeiçoando o sistema e em breve vão disponibilizar os dados. A Câmara afirmou que quem deve divulgar seus dados é o governo, responsável pelo sistema de gastos.

Hage disse que colocará "com prazer" os dados quando solicitado pelos outros poderes, o que não aconteceu.
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