Lei estende o direito à visita íntima a detentos homossexuais

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo publicou na última quarta-feira, 2, no Diário Oficial, o Projeto de Lei nº 488 de 2010, que garante a detentos o direito à visita íntima independente de sua orientação sexual. O projeto é de autoria dos deputados Bruno Covas (PSDB) e Ricardo Montoro (PSDB) e garante que o direito “será assegurado nos estabelecimentos penais de regime fechado e do semi aberto.”

Os deputados citam em sua justificativa que “o Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBT estabelece no anexo relativo às diretrizes de ação no âmbito da Secretaria de Administração Penitenciária, na Meta 1. Ação 2. que referido órgão deverá promover medidas para a promoção do respeito às distintas orientações sexuais e identidade de gênero nas unidades penitenciárias”.

A Lei já está em vigor e prevê um prazo de até 120 dias para que os estabelecimentos penais se adéqüem ao novo direito. Para ler o decreto na íntegra você pode clicar [Tens de ter uma conta e sessão iniciada para poderes visualizar este link].

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