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Regra sobre herança vale para gays, diz Justiça alemã

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Regra sobre herança vale para gays, diz Justiça alemã

Mensagem por Ricardo em Qua 18 Ago 2010, 15:05

A Suprema Corte da Alemanha decidiu hoje que casais gays que têm parcerias civis registradas têm o direito às mesmas regras para o pagamento de imposto sobre herança que casais heterossexuais casados.

O Tribunal Federal Constitucional decidiu em favor de dois homossexuais que haviam perdido seus parceiros e contestaram as regras segundo as quais teriam de pagar o imposto sobre herança como se fossem parentes distantes do morto.

O tribunal decidiu que não há razão para discriminar pessoas que têm parcerias registradas. Tais uniões são feitas na Alemanha desde 2001, mas legalmente não têm o peso de um casamento. Atualmente, um dos cônjuges paga um imposto sobre a herança entre 7% e 30% no caso de bens que excedam 60 mil euros, mas parceiros homossexuais têm de pagar um porcentual entre 17% e 50%.

O tribunal disse que conceder equidade tributária às parcerias homossexuais registradas não interfere no dever constitucional do governo de proteger e apoiar o casamento e a família. O governo deve apresentar a legislação para encerrar essa discrepância até o fim do ano. "Este é um bom dia para os homossexuais na Alemanha", disse Volker Beck, legislador do partido Verde que assume sua homossexualidade.

Um esboço da lei já produzido pelo governo tem como objetivo eliminar a diferenciação, mas a Suprema Corte foi mais além e exigiu que a legislação seja retroativa e deve ser aplicada a todos os casos ocorridos desde que a parceria civil foi introduzida no país.
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